O Plenário Virtual do STF, por maioria, reafirmou a jurisprudência da corte, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". (ARE...
DANTAS-TORRES TRIBUTOS & CIA.
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Desde 2017, já está pacificado pelo STF, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Porém, em razão daquela decisão não se referir expressamente ao ICMS-ST (ICMS substituição tributária, retido pelo contribuinte substituto), restaram dúvidas se o ICMS cobrado pelo sistema de substituição tributária, também poderia ser excluído da...
O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714.139, com repercussão geral (Tema 745), fixou tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e telecomunicações não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral.
IPVA - 2023 - ISENÇÃO - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO
02/07/2023
Ainda persiste, para algumas pessoas, dúvidas sobre qual o prazo final, para que as pessoas portadoras de necessidades especiais, possam solicitar a isenção do IPVA-2023, no Estado do Amapá. Em vista disso, segue minha opinão sobre o assunto.
Apesar deste vídeo mostrar meu filho (Autista) de forma bem descontraída, decidi torná-lo público para falar de coisa séria. Meu objetivo é mostrar que as pessoas autistas são diferentes e merecem ser tratadas de forma diferente, com respeito e compreensão. Uma coisa simples para nós, pode ser muito incômoda para eles.
Acho louvável o fato de o governo federal levantar a questão do peso da carga tributária sobre combustíveis, principalmente quanto ao gás de cozinha, que na minha opinião deveria ter uma carga mínima, por ser um bem de primeira necessidade e para não onerar ainda mais a população de baixa renda.
Pessoalmente, considero a arma de fogo uma das mais controversas invenções do homem, porque seja para defender ou atacar, ela sempre vai gerar destruição, ferimento e morte, finalidades intrínsecas das armas. Por isso, sou contra a fabricação de armas de fogo. Mas, é ilusão pensar que um dia o homem vai parar de fabricar essa máquina maligna. O...
Recentemente alguém me perguntou sobre a legalidade (ou não) da cobrança de preço diferenciado para compras à vista e com cartão de crédito ou débito, citando a lei amapaense nº 2.061, de 30 de junho de 2016.
Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º de agosto de 2020, que altera os decretos que tratam da retomada gradual das atividades da administração pública do poder executivo.
Os proprietários de veículos adquiridos na área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com isenção do IPI e alíquota zero do PIS e da COFINS, somente podem ultrapassar os limites do município da Macapá e Santana, se estiverem devidamente autorizados pela Receita Federal, ou seja, se portarem o Documento de Saída Temporária...
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMAPÁ