Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma novidade tributária, às vezes impondo mais carga ou obrigações, às vezes nem tanto.
DANTAS-TORRES TRIBUTOS & CIA.
Conheça a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) e Zona Franca Verde.
ENERGIA SOLAR E EÓLICA – Benefícios Fiscais.
03/12/2024
No estado do Amapá, desde 2010, as operações realizadas com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica estão isentas do ICMS, não exatamente por força da área de livre comércio (ALCMS), mas pelas regras contidas no Dec. 2047/2010.
Na primeira parte dessa matéria, vimos que, pela regra do art. 137, do CTE/AP, a empresa localizada na ALCMS tem o direito de crédito presumido, exatamente igual ao valor do ICMS descontado (isenção) do valor da mercadoria, como manda a lei. Equivale dize que, o "crédito presumido" deve corresponder ao valor do ICMS descontado (isenção) na origem,...
É sabido que a isenção do ICMS para empresas localizadas na ALCMS é um direito inerente às áreas de livre comércio, em especial da área de Macapá e Santana (ALCMS), aprovado pelo CONFAZ (Convênio ICMS 52/92 c/c Convênio ICM 65/88). Portanto, toda e qualquer saída de mercadoria destinada à ALCMS, seja para comercialização, seja para...
Em 1991, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 51/91, para reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, inclusive agrícolas, como forma de incentivar a instalação de indústrias e agroindústrias em todos os estados brasileiros.
É inegável que a ALCMS foi e ainda é, um dos instrumentos de política econômico-fiscal mais eficazes no crescimento econômico do Estado do Amapá. Por isso, o empresariado amapaense vê, com certa desconfiança, as alterações que irão advir com a implantação da Reforma Tributária, a partir de 2027, especialmente no que diz respeito a manutenção dos...
Até pouco tempo, muitas empresas amapaenses, localizadas na ALCMS, vinham obtendo êxito no judiciário federal, para isentar do PIS e COFINS as receitas de vendas realizadas internamente, ou seja, nas vendas para dentro da própria área de livre comércio destinadas a pessoa física ou jurídica, como ocorre na ZFM.
CORRA! QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA VEM AÍ!
23/06/2024
Ao apagar das luzes do ano de 2023, o Congresso Nacional promulgou a E.C. nº 132, estabelecendo as novas regras da tão "sonhada" reforma tributária.
IPVA 2024 - ISENÇÃO - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO
24/05/2024
Alguns pais de pessoas portadores de necessidades especiais reclamam do fato de o Governo do Estado, ao publicar a Portaria fixando o calendário de pagamento do IPVA, não informa, expressamente, o prazo final para as pessoas portadoras de necessidades especais solicitarem a isenção do IPVA.
Ponte binacional franco-brasileira sobre o rio Oiapoque, ligando o estado do Amapá (BR) a Guina Francesa.
O Plenário Virtual do STF, por maioria, reafirmou a jurisprudência da corte, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". (ARE...
Desde 2017, já está pacificado pelo STF, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Porém, em razão daquela decisão não se referir expressamente ao ICMS-ST (ICMS substituição tributária, retido pelo contribuinte substituto), restaram dúvidas se o ICMS cobrado pelo sistema de substituição tributária, também poderia ser excluído da...
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMAPÁ